TERMOS DE USO

Leia este Termo de Uso com atenção antes de utilizar os serviços fornecidos pela QUIPO TECH.

1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1.1 O presente Termo de Uso estabelece um contrato legalmente vinculativo entre a QUIPO TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 36.355.976/0001-24, com sede na Avenida Getúlio Vargas, 383, Bairro Quitandinha, na Cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, CEP 25.651-075, doravante denominada apenas QUIPO TECH e rege o uso do site da QUIPO TECH disponível em http://quipo.io e todos os aplicativos móveis e serviços relacionados, além de descrever como esses serviços podem ser acessados e usados.

1.2 Ao utilizar o site, aplicativos móveis e/ou serviços disponibilizados pela QUIPO TECH, você aceita de forma automática, expressa e sem ressalvas este Termo de Uso e consente com a coleta, uso e compartilhamento de seus dados e outras atividades conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

1.3 Se os serviços oferecidos pela QUIPO TECH forem utilizados em nome de uma organização (Pessoa Jurídica), você concorda com este Termo, responsabilizando-se em nome dessa organização e declara que tem autoridade para fazê-lo. Nesse caso, o termo “usuário” e/ou os pronomes “você” e “seu” se referirão à citada organização.

1.4 Nossos serviços estão em constante evolução, por isso podemos modificar este Termo de Uso quando necessário. Termos adicionais podem ser aplicados ao uso de Serviços específicos (“Termos Adicionais”), que serão incorporados a este Termo de Uso. Publicaremos Termos Adicionais (ou um link para Termos Adicionais) em quaisquer Serviços aos quais eles se aplicam e tais Termos Adicionais são incorporados por referência a este Termo. Na medida em que houver um conflito entre este Termo e quaisquer Termos Adicionais, os Termos Adicionais prevalecerão, a menos que declarem expressamente o contrário.

2 OBJETO

2.1 O presente Termo de Uso tem como objeto regulamentar a prestação de serviços de assinatura e registro de documentos, na modalidade eletrônica, além do armazenamento, certificação e validação destes documentos, em banco de dados centralizado (tradicional) e em rede descentralizada.

2.2 Os aplicativos QuipoAgro; QuipoArt, QuipoFashion e QuipoSign são totalmente Web, e utilizam o conceito de cloud computing e conexão com a Internet para operar, fazer a manutenção e demais atividades. Cada um dos aplicativos permite que se faça a criação de lotes com suas respectivas etapas, podendo-se incluir, para cada etapa, uma descrição textual, fotos, vídeos, documentos e georreferenciamento. É possível registrar cada etapa de um lote em rede blockchain. Você receberá login para acesso à plataforma. As informações a serem alimentadas no sistema serão de sua inteira responsabilidade.

2.3 No que se refere ao uso dos aplicativos QuipoAgro; QuipoArt, QuipoFashion e QuipoSign, há de se observar:

a) O sistema prevê a realização de rastreabilidade da cadeia produtiva de maneira a informar via QR Code a jornada do produto. Uma etapa, contendo todos os arquivos e quaisquer outras informações referentes à rastreabilidade, poderá ser registrada utilizando tecnologia blockchain. Na hipótese de uso do registro blockchain para uma determinada etapa, é importante esclarecer que o registro será referente a um código hash gerado a partir de toda a informação inserida pelo usuário na etapa em questão. Ao considerar a natureza técnica e jurídica da tecnologia blockchain, os registros ficarão disponíveis enquanto a respectiva rede em que for realizada o registro estiver operante.

b) A visualização das informações correspondentes a cada registro ficará disponível via Web nos servidores de aplicação da QUIPO TECH pelo tempo definido no plano contratado, podendo ser prorrogado mediante solicitação prévia, observando-se, na ocasião, as taxas aplicáveis.

c) Na hipótese de rescisão do contrato, a visualização dos lotes criados pelo usuário ficará imediatamente indisponível. No entanto, os respectivos arquivos e informações das etapas dos lotes ficarão armazenadas na estrutura da QUIPO TECH pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da rescisão contratual. Durante este prazo você poderá solicitar à QUIPO TECH o envio de todo o histórico e arquivos referentes aos lotes, para possível alocação em estrutura própria ou de terceiros.

d) Após o término do prazo de 30 (trinta) dias, os arquivos e informações permanecerão armazenados sem acesso e visualização pelo período de 6 (seis) meses na modalidade de armazenamento glacial na estrutura da QUIPO TECH. Na hipótese de ser necessário acessar tais arquivos, neste período glacial, será cobrada uma taxa de desarquivamento no valor de R$100,00 (cem reais).

e) O sistema disponibilizará um QR Code por lote. É importante destacar que o QR Code será uma forma de acesso à visualização do lote, contendo toda a rastreabilidade construída pelo usuário, o que também incluem os registros blockchain, quando for o caso. Cada QR Code será automaticamente disponibilizado quando da criação do lote pelo próprio usuário, devidamente logado aos sistemas da QUIPO TECH.

f) Será assegurado ao usuário o direito de uso da imagem do QR Code gerado pelo sistema, para fins de divulgação. Dessa forma, você poderá disponibilizar o QR Code da maneira que achar necessário, inclusive para divulgação, desde que, não o desvincule do lote a que se refere. Para fins de rastreabilidade, ou seja, quando aplicado ao lote equivalente a rastreabilidade realizada, o QR Code só poderá ser utilizado vinculado ao seu respectivo produtor/lote.

3 LICENÇA

3.1 Será concedido a você uma licença limitada, nos moldes de uma licença de uso de software, não-exclusiva e intransferível para acessar e usar os serviços da QUIPO TECH para seus fins comerciais internos e somente conforme permitido expressamente nestes Termos.

3.2 Caso haja a contratação dos planos disponíveis para compra, você aceita as condições expressas na descrição de cada plano, que envolvem diferentes valores e funcionalidades, sendo que cada plano constitui uma licença não-exclusiva e intransferível do nosso sistema, só podendo ser alterada mediante uma nova contratação. Quando a opção for pela contratação de planos, ele é renovado a cada mês, não sendo cumulativos os serviços e créditos disponíveis.

3.3 É possível, ainda, a compra de créditos avulsos, por pessoa física, para utilização dos serviços, nos moldes e preços praticados pela QUIPO TECH. Neste caso, não há expiração dos créditos em decorrência da não utilização em determinado lapso temporal.

3.4 A licença adquirida lhe dá direito a rastreabilidade do registro efetuado no sistema via QR Code. Com o término da assinatura do serviço oferecido pela QUIPO TECH faz-se necessário pactuar a permanência do referido QR Code, observadas as peculiaridades descritas nos planos disponíveis.

4 RESCISÃO

4.1 Não há período mínimo obrigatório na relação entre você e a QUIPO TECH. A rescisão pode ser dar a qualquer momento. O não pagamento rescinde imediatamente o contrato vinculativo estabelecido entre você e a QUIPO TECH.

4.2 A rescisão fará com que as condições do plano anteriormente escolhido por você percam os efeitos. Será necessário realizar a escolha de um novo plano, caso deseje voltar a utilizar os serviços da QUIPO TECH.

5 TAXAS E PAGAMENTOS

5.1 Os valores dos serviços contratados dependerão do plano escolhido. No geral, o pagamento antecede o uso do serviço.

5.2 Você concorda em pagar a QUIPO TECH quaisquer taxas por cada Serviço que adquirir ou usar, seja licença individual ou de algum plano, de acordo com os termos de preços e pagamentos escolhido.

5.3 Quando aplicável, sua cobrança será feita de acordo com o método convencionado. As taxas que você paga não são restituíveis, exceto quando previsto em sentido contrário neste Termo ou quando exigido por lei.

5.4 No caso de pagamento por transação, ou na hipótese de necessidade de compra de mais transações quando assinante de um plano, o usuário tem até 24h para realizar o pagamento de uma transação, após isso é necessário realizar novamente a operação;

5.5 Os valores cobrados pela QUIPO TECH poderão sofrer alterações a qualquer momento, ficando estabelecido que, para os Serviços cobrados com base em contratação já consolidada e de natureza periódica, a alteração terá efeitos somente no caso de renovação ou contratação de novos serviços, ou em período não inferior a um ano de uso. A QUIPO TECH enviará uma notificação prévia ao e-mail cadastrado na conta, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para lhe informar de qualquer alteração nos preços, de forma a permitir que o cliente cancele seus serviços antes que a alteração entre em vigência.

6 GERENCIAMENTO DA CONTA

6.1 Mantenha sua Senha em Segurança. A QUIPO TECH fica isenta de qualquer interferência externa que haja na sua conta, uma vez que não possuímos acesso à sua senha – que é armazenada de forma criptografada em nossa base de dados e imune à ação de terceiros – não havendo, portanto, qualquer possibilidade de alteração das informações, senão por aquele que cadastrou a senha ou quem a ela tiver acesso em decorrência de interesses do usuário, sendo que a divulgação da senha é de responsabilidade exclusiva do Cliente.

6.2 Guarde sua Frase de Recuperação (mnemônico). A sua frase de recuperação é composta de 12 palavras aleatórias e aparentemente sem sentido e é uma versão codificada de sua identidade em nosso sistema. Ela funciona como um backup e permite que recupere acesso aos nossos serviços no caso de perda de sua senha. Nós não armazenamos em hipótese alguma a sua Frase de Recuperação, razão pela qual é extremamente importante que você anote as 12 palavras na exata sequência em que são apresentadas no ato do cadastro e guarde em um local seguro. A perda destas palavras impossibilita a recuperação de sua conta em caso de perda da senha, ou troca de dispositivo.

6.3 Mantenha seus Dados Corretos. Ocasionalmente, a QUIPO TECH envia notificações ao endereço de e-mail do usuário, para confirmação dos dados cadastrados. O cliente deve manter seu endereço de e-mail e, quando aplicável, suas informações de contato e os dados de pagamento associados à sua conta atualizados e corretos.

6.4 Inatividade da Conta. A QUIPO TECH poderá encerrar a sua conta e excluir qualquer conteúdo nela contido se não houver nenhuma atividade na mesma (como log in) por mais de 12 meses. Em caso de falta de pagamento, o serviço será suspenso após o prazo de 5 (cinco) dias do vencimento, sendo que a QUIPO TECH irá notificá-lo por e-mail antes de encerrar a sua conta para permitir que você faça o log in para mantê-la ativa, ou proceda à quitação de eventual débito existente.

6.4 Customer Success. A QUIPO TECH pode atribuir a você um analista de customer success. O analista pode revisar o uso que você faz dos Serviços e do seu Conteúdo com o único objetivo de ajudá-lo a usar os Serviços de maneira mais eficaz, inclusive fornecendo informações sobre relatórios e melhores formas de uso.

7 REQUISITOS DE USUÁRIO

7.1 Os usuários deverão ser pessoas físicas ou jurídicas, sendo esta última representada por uma pessoa física com poderes de administração e vinculada ao quadro de colaboradores da empresa, maiores e capazes e menores de 18 (dezoito) e maiores de 16 (dezesseis) anos, desde que emancipados. A QUIPO TECH não se responsabiliza por qualquer descumprimento desta cláusula, sendo de única e exclusiva responsabilidade do Usuário a prestação destas informações. O descumprimento desta cláusula implicará em bloqueio do acesso à conta.

7.2 Quanto aos usuários menores de idade, deverão ser assistidos ou representados por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei, os quais serão considerados responsáveis por todos os atos praticados pelos menores;

7.3 As pessoas físicas, representantes ou não de pessoas jurídicas e/ou menores de idade, deverão, além de maiores de idade e ter vínculo comprovado com o representado e estar em pleno gozo da capacidade civil.

7.4 O fornecimento de declarações falsas ou inexatas constitui violação deste Termo de Uso, bem como revogação da licença de utilização do Serviço, além de poder configurar em crimes de identidade falsa (artigo 307 do Código Penal) ou falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal).

8 DA CONFIDENCIALIDADE, SIGILO DAS INFORMAÇÕES E PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1 Todos os dados remetidos pelos usuários para a execução dos serviços são tratados como confidenciais, assim como todos os seus resultados, estando acessíveis somente para aquele que promoveu o envio ao sistema QUIPO TECH, bem como aos demais usuários interessados.

8.2 Durante o uso dos Serviços, o cliente deverá fornecer conteúdo à QUIPO TECH (incluindo os dados pessoais e dos usuários), caso solicitado, bem como documento apto a comprovar as condições impostas para o cadastro, que serão tratados nos termos da nossa “Política de Privacidade”.

8.4 A confidencialidade implica na obrigação de não divulgar ou repassar informações e conhecimentos a terceiros não-envolvidos na prestação do serviço, sem prévia autorização expressa, por meio válido e previsto neste contrato, dos seus detentores.

8.5 Não são tratados como conhecimentos e informações confidenciais aqueles que tenham se tornado de conhecimento público pela publicação de pedido de patente ou registro público, ou de outra forma que não por meio dos serviços da QUIPO TECH.

8.6 Tampouco serão tratados como confidenciais os conhecimentos e informações cuja divulgação torne-se necessária para a obtenção de autorização governamental para comercialização dos resultados do contrato ou quando exigida por lei, ou quando necessária ao cumprimento de determinação judicial e/ou governamental.

8.7 Qualquer exceção à confidencialidade, prevista nesta cláusula, só será possível com a anuência prévia da Parte contrária, por escrito.

8.8 Todas as informações e conhecimentos (como “know-how”, tecnologias, programas de computador, procedimentos e rotinas) relacionadas ao sistema da QUIPO TECH são de sua única e exclusiva propriedade, não gerando qualquer direito aos usuários ou terceiros;

8.9 A QUIPO TECH se reserva ao direito de usar e compartilhar seu conteúdo com terceiros de acordo com os objetivos pré-definidos, buscando o melhor resultado para o trabalho proposto e contratado, inclusive em ações de marketing, desde que se mantenha o anonimato.

9 DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS

9.1 A QUIPO TECH envida todos os seus esforços para manter os Serviços disponíveis aos Usuários, de forma contínua e permanente, ficando sujeita, todavia, a eventos extraordinários, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiros e falhas técnicas que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

9.2 Os visitantes e usuários não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade do sistema da QUIPO TECH conforme melhor lhes convém, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos no caso de o sistema permanecer fora do ar, qualquer que seja o motivo.

9.3 A QUIPO TECH se compromete a realizar a manutenção do seu sistema preferencialmente em horários que não impactem o período de maior fluxo de utilização do sistema, sendo que as manutenções programadas que acarretem algum prejuízo no acesso aos serviços, no todo ou em parte, serão comunicadas com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro) horas.

9.4 Exclui-se, todavia, da regra acima, por motivo de caso fortuito ou força maior, situações que venham a determinar de forma imprevisível a suspensão da disponibilidade dos Serviços para manutenção ou reparos.

9.5 É ônus do usuário arcar com os meios necessários para a melhor navegação no sistema QUIPO TECH, seja em se tratando de equipamentos compatíveis com nossas plataformas, bem como relacionado ao acesso à Internet.

10 RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO PELO USO DOS SERVIÇOS

10.1 Ao se cadastrar, o Usuário, além de preencher os “REQUISITOS DE USUÁRIO”, deverá, ainda, estar ciente das normas de utilização dos serviços, regidas por esta cláusula e subcláusulas.

10.2 Os dados apresentados pelo usuário são de sua inteira responsabilidade, sendo que a inserção de qualquer informação falsa, adulterada ou não autorizada por terceiros não geram qualquer responsabilidade à QUIPO TECH.

10.3 O usuário fica ciente que tem até 48h (quarenta e oito horas) para confirmar o seu cadastro no sistema através do link de confirmação enviado ao e-mail cadastrado, sendo que a não validação no prazo acarretará na necessidade de realizar um novo cadastro no sistema;

10.4 O signatário de um registro de contrato tem o prazo improrrogável de 07 (sete) dias para realizar a assinatura através do seu dispositivo. Caso não exista a assinatura após esse período o contrato é cancelado e é necessário realizar novamente a operação. Os valores pagos não são estornados.

10.5 Nos casos em que se aplicar, o usuário tem até 24h (vinte e quatro horas) para realizar o pagamento de uma transação, após isso é necessário realizar novamente a operação;

10.6 As comunicações e transações eletrônicas entre Usuários, Signatários e a QUIPO TECH poderão se constituir em evidências probantes e materializadas dos atos perpetrados com utilização dos Serviços, constituindo prova digital para todos os fins de direito, nos termos da nossa política de privacidade e confidencialidade;

10.7 Os presentes Termos de Uso vinculam todos os que de forma direta ou indireta, utilizam-se dos serviços da QUIPO TECH;

10.8 O Usuário se compromete a utilizar o Serviço de boa-fé e em conformidade com todos os preceitos legais, regulamentares e contratuais porventura aplicáveis, bem como com a ordem pública, a moral e os bons costumes e as normas de conduta geralmente aceitas, sob pena das sanções cabíveis.

11 SEGURANÇA

11.1 A QUIPO TECH se obriga, por meio de mecanismos físicos e tecnológicos, a não divulgar os dados cadastrais dos seus usuários. Tais mecanismos atendem padrões razoáveis de cuidado, considerando-se as possibilidades técnicas e economicamente razoáveis da tecnologia aplicável à Internet, como o uso de firewall para proteção contra acessos indevidos. No entanto, a QUIPO TECH recomenda fortemente que os Usuários adotem medidas de segurança em seus equipamentos, tais como a instalação de programa antivírus e de firewall contra invasões.

11.2 A QUIPO TECH adota níveis de segurança dentro dos requisitos legais para a proteção dos dados pessoais. Entretanto, é importante que o usuário tenha ciência de que pela própria natureza e características técnicas da Internet, essa proteção não é infalível e encontra-se sujeita à violação pelas mais diversas práticas maliciosas.

12 LIMITAÇÕES E EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADES

12.1 A QUIPO TECH não será responsável, em nenhuma hipótese, por danos ocorridos aos Usuários e/os Signatários decorrentes de qualquer causa fora do controle razoável, tais como, mas não se limitando a:

a) Divergência de dados dos Usuários e/ou Signatários que impossibilite o uso dos Serviços;

b) Utilização de celulares que impeçam a realização de assinaturas digitais mediante uso dos Serviços;

c) Falha de comunicação com a Internet por parte dos Usuários e/ou Signatários;

d) Problemas no processamento de pagamento dos Serviços;

e) Casos fortuitos ou de força maior, que não possam, mesmo dentro das melhores práticas de gestão de risco e Compliance, ser previstos pela QUIPO TECH.

12.2 A QUIPO TECH não se responsabiliza por qualquer dano causado pela má-utilização ou utilização indevida e/ou fraudulenta dos seus sistemas, bem como eventual incompatibilidade com equipamentos necessários a cumprir com a prestação dos serviços, tampouco pela inconsistência nas informações apresentadas por qualquer das partes ou pelo conteúdo dos documentos apresentados.

12.3 A QUIPO TECH igualmente não se responsabiliza pelos resultados pretendidos ou verificados com a utilização dos Serviços, vez que presta um serviço que se configura como obrigação de meio.

12.4 A QUIPO TECH fornece aos usuários um espaço limitado de guarda de dados, conforme a licença adquirida pelo usuário, que deverá ser utilizado para os fins previstos neste termo de uso. Entretanto, ainda que a QUIPO TECH adote as melhores práticas de gestão e segurança de dados, recomenda-se aos Usuários e terceiros interessados tomarem todas as medidas necessárias para a guarda e arquivamento dos contratos e/ou outros documentos submetidos ao nosso sistema.

12.5 Não é permitido aos internautas e usuários acessarem as áreas de programação do site, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering, ficando sujeito quem o fizer à legislação penal brasileira e obrigados a reparar os danos que causarem.

12.6 Também não é autorizado realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta da QUIPO TECH e de suas funcionalidades.

12.7 É proibida, ainda, a utilização, de aplicativos spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue como um robô, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, sob aplicação da legislação penal brasileira e de reparar os danos que decorrerem desta utilização.

12.8 No ambiente da QUIPO TECH, será considerado abuso e está proibido o envio de conteúdo que configurem as seguintes condutas, sem a exclusão de outras:

a) ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;

b) pornografia, pedofilia e outras modalidades de satisfação sexual; ódio, racismo ou discriminação de qualquer natureza;

c) bullying, stalking ou qualquer outra forma de constrangimento ilegal;

d)manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;

e) utilização de marcas, símbolos, logomarcas ou emblemas de terceiros;

f) instigação à prática de qualquer crime, independente de gravidade;

g) atos ilícitos em geral;

h) condutas contrárias à moral, bons costumes e ordem pública.

12.19 No ambiente da QUIPO TECH são proibidos:

a) A prática de atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem a operação de quaisquer equipamentos da QUIPO TECH, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros dispositivos, existentes ou que ainda venham a ser criados;

b) Praticar quaisquer atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à QUIPO TECH, a qualquer usuário e/ou a quaisquer terceiros;

c) Usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade da QUIPO TECH ou de terceiros.

12.10 Se detectadas quaisquer dessas práticas, a QUIPO TECH pode, a seu exclusivo critério, excluir os conteúdos, não aceita-los em sua plataforma ou modifica-los de forma a cessar o conteúdo vedado, a qualquer tempo e sem necessidade de prévio aviso, sem prejuízo das eventuais condutas civis e criminais que eventualmente possam ser tomadas e, em caso de responsabilização da plataforma por qualquer ato de terceiro, seu chamamento ao processo por uma das formas de intervenção de terceiros prevista no Código de Processo Civil.

12.11 Todas as marcas, nomes comerciais e sinais distintivos de qualquer espécie presentes nas plataformas de acesso e uso do Serviço, incluindo sua própria marca e designação, são pertencentes a seus respectivos titulares de direito. Para a utilização de quaisquer destas marcas, nomes e sinais, é necessário a obtenção da respectiva autorização dos seus titulares.

13 COMUNICAÇÃO COM A QUIPO TECH

13.1 A QUIPO TECH utilizará como principal canal de comunicação com os usuários o e-mail atendimento@quipotech.com.

13.2 A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados é exclusiva dos usuários, razão pela qual é indispensável que sempre sejam fornecidos os dados corretos, bem como mantenham estes atualizados em nosso sistema.

13.3 É igualmente de sua alçada deixar seus sistemas de antispam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da QUIPO TECH, não sendo aceitável qualquer escusa caso alguma informação não venha a ser acessada em razão de bloqueios ou filtros similares, em qualquer das plataformas operadas pela QUIPO TECH.

13.4 Todas as notificações e comunicados oficiais, sem exceção e por mais urgentes que sejam, por parte da QUIPO TECH ao Usuário serão consideradas válidas e eficazes, para todos os efeitos, constituindo prova digital ou física quando se derem através de qualquer das seguintes formas:

a) envio de mensagem por correio eletrônico a qualquer endereço eletrônico fornecido pelo Usuário, ainda que desativado, suspenso, ou inoperante por qualquer motivo, desde que seja o e-mail cadastrado em nosso sistema;

b) comunicação telefônica ao número fornecido pelo Usuário;

c) através de mensagens postadas nas plataformas de acesso ao Serviço;

d) envio de carta ao domicílio do Usuário quando este tiver fornecido um endereço, o que ocorrerá em casos excepcionais.

14 VIGÊNCIA

14.1 O presente Termo tem vigência por prazo indeterminado, tendo seu início a partir do uso do sistema, site e/ou aplicativo por parte do Usuário.

15 ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS

15.1 Se você desejar encerrar uma Assinatura no meio de um ciclo de cobrança, não haverá qualquer reembolso pelo período em que não utilizar os Serviços naquele ciclo de cobrança, a menos que o encerramento do Contrato se deva a uma infração de responsabilidade da QUIPO TECH e que você nos tenha notificado sobre isto por escrito, ou, ainda, nos casos em que o reembolso for exigido por lei.

15.2 A QUIPO TECH pode limitar, suspender ou deixar de lhe prestar os Serviços, bem como remover qualquer conteúdo ou registro que lhe for submetido se o cliente não cumprir com estes Termos, ou se utilizar dos Serviços de uma forma que acarrete à QUIPO TECH, responsabilidade legal não prevista em contrato ou, ainda, se interferir no uso dos Serviços por terceiros, inclusive quando se tratar de mera suspeita, ocasião em que o serviço será suspenso temporariamente para averiguação e coleta de informações e justificações, sendo que, no último caso, a cobrança também será suspensa.

16 ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÕES

16.1 A QUIPO TECH pode alterar estes Termos a qualquer momento e por quaisquer motivos, preexistentes ou supervenientes, desde que necessários para a manutenção dos serviços, ou para refletir alterações da legislação aplicável ou atualizações dos Serviços, ou para incorporar novos Serviços ou funcionalidades. Quaisquer alterações serão inseridas no local em que tais termos aparecerem em nossa interface web. A QUIPO TECH notificará os Clientes sobre as citadas alterações, quando modificarem substancialmente este documento, em sua página oficial, e por e-mail ao Usuário. Se o Cliente não concordar com alguma alteração feita nos termos, deverá requerer a suspensão do serviço, uma vez que, ao continuar usando esse Serviço, você expressa a sua concordância em vincular-se aos termos atualizados.

16.2 Alterações nos serviços. A QUIPO TECH muda e melhora constantemente os Serviços. A QUIPO TECH pode adicionar, alterar ou remover funcionalidades, bem como limitar, suspender ou descontinuar um Serviço a qualquer momento sem aviso prévio. Se a QUIPO TECH descontinuar um Serviço, daremos a você um aviso prévio razoável para lhe fornecer uma oportunidade de exportar uma cópia do seu Conteúdo desse Serviço, ou faremos esta cópia para você, sob sua expressa autorização. Se você decidir por não continuar usando a QUIPO TECH em decorrência da suspensão de funcionalidades de um Serviço, iremos reembolsá-lo por períodos futuros de uso (no caso de assinaturas de longos períodos pagos à vista, por exemplo) já pagos antecipadamente por você.

17 CONSIDERAÇÕES GERAIS

17.1 Este Termo de Uso representa a totalidade da avença entre Usuários diretos ou indiretos do sistema oferecido pela QUIPO TECH, revogando todo e qualquer acordo oral ou escrito, anterior ou contemporâneo, firmado entre estes com relação ao objeto dos presente Termo de Uso, excetuada as condições individuais do plano contratado.

17.2 Ao cadastrar-se e utilizar nossos sistemas, o Usuário declara automaticamente e incondicionalmente estar de acordo com este Termo e todas as demais políticas e regras disponibilizadas no Sistema.

17.3 Este Termo de Uso obriga todas as partes envolvidas e seus sucessores. Sem prejuízo da disposição anterior, o Usuário não poderá ceder a terceiros quaisquer direitos decorrentes deste Termo de Uso, em nenhuma hipótese.

17.4 A tolerância acerca do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

17.5 Caso alguma disposição deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade disponibilizada no Portal venha a ser julgada inaplicável ou sem efeito, as demais cláusulas e disposições de ambos os documentos continuarão vigorando plenamente.

17.6 Este Portal tem como base o horário oficial de Brasília.

17.7 Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de Petrópolis, Estado de Rio de Janeiro, para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Atualizado em 16/04/2024

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